Conceitos relacionados às política públicas

CONCEITOS RELACIONADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS

Estado

Forma de organização política, de ordenamento político da sociedade, surgida na Europa a partir do século XIII, caracterizada pela territorialidade da obrigação política e pela progressiva aquisição da impessoalidade do comando político. Como forma de organização do poder político é historicamente determinado.

Regime Político

Conjunto de instituições que regulam o poder político e seu exercício, e as atividades sociais a ele vinculadas, bem com a prática dos valores que animam tais instituições. Historicamente determinados, os regimes políticos são classificados em várias tipologias, conforme a abordagem teórica e o critério utilizado para sua caracterização. Exemplos: regimes autoritários, totalitários ou democráticos; monarquia ou república.

Sistema Político

Conjunto de instituições, grupos ou processos políticos caracterizados por certo grau de interdependência recíproca. A análise dos sistemas políticos procura entender como e porque cada um dos protagonistas e instituições da vida política se influenciam reciprocamente e dão origem a um determinado regime político.

Nação

Entidade de natureza ideológica, baseada em valores culturais e sociais e em comportamentos econômicos, políticos, administrativos e jurídicos, reconhecidos e compartilhados pelos cidadãos, que estabelecem laços de fidelidade entre comunidades políticas de um determinado território.

Estado de Direito

Forma de organização política, de ordenamento político da sociedade , fundada sobre a liberdade política e a igualdade de participação dos cidadãos frente ao poder, poder este definido e limitado através de uma Constituição.

Estado Social

Forma de Estado na qual a gestão direta da ordem social, e, sobretudo da ordem econômica, orienta-se pelo objetivo de bem-estar, em vista de um progressivo e indefinido processo de integração social.

Federalismo

Sistema político baseado na distribuição territorial de poder e autoridade entre instâncias de governo, constitucionalmente definida e assegurada, de tal forma que os governos nacionais e subnacionais sejam independentes na sua esfera própria de ação. Ao governo nacional compete gerir os assuntos de interesse geral da Federação e aos governos subnacionais compete decidir e gerir sobre os assuntos locais. O federalismo constitui um compromisso peculiar entre difusão e concentração do poder político, em virtude de algum modelo de nação e de graus socialmente desejados de integração política e de equidade social.

Federação

União política entre estados ou províncias que gozam de relativa autonomia e que se associam sob um governo central.

Estado Federativo

Forma de organização política baseada no Federalismo, na qual os entes federativos são dotados de autonomia política e fiscal e a autoridade política de cada nível de governo é soberana e independente das demais. No Estado Federativo, as relações intergovernamentais, competitivas e cooperativas, impõem modalidades de interação baseadas na negociação entre instâncias de governo.

Governo

Complexo dos órgãos do Estado que organizam a política da sociedade e representam o exercício institucional do poder.

Formas de Governo

Correspondem à dinâmica das relações entre o poder executivo e o poder legislativo nas formas de Estado Democrático, em particular às modalidades de eleição dos dois organismos, ao seu título de legitimidade e à comparação das suas prerrogativas. As formas clássicas de governo são a Forma de Governo Parlamentar e a Forma de Governo Presidencial.

Políticas Públicas

Conjunto de disposições, medidas e procedimentos que traduzem a orientação política do Estado e regulam as atividades governamentais relacionadas às tarefas de interesse público, atuando e influindo sobre a realidade econômica, social e ambiental. Variam de acordo com o grau de diversificação da economia, com a natureza do regime social, com a visão que os governantes tem do papel do Estado no conjunto da sociedade, e com o nível de atuação dos diferentes grupos sociais (partidos, sindicatos, associações de classe e outras formas de organização da sociedade).

Regulação

Instrumentos e atividades por meio dos quais o governo coloca exigências sobre as empresas, os cidadãos e sobre si mesmo, visando alcançar os objetivos e metas das políticas públicas. Inclui leis, regulamentos e regras emitidos por todos os níveis de governo e pelos grupos/corporações/organizações aos quais os governos tenham delegado poderes regulatórios.

Reforma Regulatória

Mudanças que objetivam melhorar a qualidade dos instrumentos e atividades de regulação do governo sejam pela revisão de um único instrumento regulatório, de instituições reguladoras, ou dos processos de estabelecer regulações e gerenciar a reforma.

Administração Pública

Conjunto de atividades diretamente destinadas à ação concreta das tarefas ou incumbências consideradas de interesse público ou comum, numa organização estatal ou numa coletividade.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ALBUQUERQUE, Manoel Maurício. Pequena história da formação social brasileira.

Rio de Janeiro: Graal, 1981, 728 p. ed.

BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Secretaria de

Atenção à Saúde. Política nacional de promoção da saúde / Ministério da Saúde,

Secretaria de Vigilância em Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde. – Brasília:

Ministério da Saúde, 2006.

BRASIL. Constituição, 1988. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília;

1988.

BRASIL. Lei Orgânica da Saúde. Lei 8080. Brasília, 1990. (disponível em

www.saude.gov.br acesso em 27/11/2002).

LABRA, ME. Política, Processo Decisório e Informação. Rio de Janeiro,